A proposta da Câmara Municipal de alteração regulamentar ao Plano Director Municipal de Estarreja (PDM) recebeu parecer favorável na reunião de Conferência de Serviços que decorreu esta manhã na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em Coimbra. Agora, o processo vai para Discussão Pública, após o que segue para a aprovação final.
A Câmara Municipal antecipa desta forma uma alteração ao PDM em vigor, o que evitará profundos constrangimentos na gestão urbanística e consequentemente, no ordenamento do espaço urbano, garantindo-se a manutenção do actual exercício urbanístico.
A pretensão da autarquia decorreu do facto de se ter esgotado o prazo de vigência das medidas preventivas (que sustentaram a gestão urbanística do Município de 2003 a 2009) e da impossibilidade de estabelecimento de novas medidas preventivas, não sendo no quadro actual, previsível a curto prazo, que se inicie o novo ciclo de planeamento municipal consubstanciado com a entrada em vigor da Revisão do PDM.
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