O Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira da Câmara Municipal de Estarreja encontra-se em apreciação pública e pode ser consultado até ao dia 21 de Janeiro no Gabinete de Atendimento ao Munícipe. O documento pode igualmente ser consultado na página de Internet da Autarquia.
Este projecto de regulamento municipal consagra as disposições regulamentares em matéria de taxas e outras receitas municipais resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens, quando não especialmente previstas noutros Regulamentos Municipais.
De acordo com uma nota emitida pela Câmara Municipal na internet, “a tabela geral abrange variadas taxas, licenças e outras receitas municipais, como por exemplo, alvarás, atestados, certidões, pedido de atribuição de número de polícia, fornecimento de plantas, licenciamento de espectáculos, licenciamento de actividades diversas como guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias ou arrumadores de carros, licenciamento de fogueiras e queimadas, licenças de publicidade, ocupação de espaço de domínio público, exploração de inertes, recolha de monos, utilização de instalações culturais e desportivas”.
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